Comunidades Intermunicipais

Organização territorial

De acordo com a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, as comunidades intermunicipais (CIM) de Portugal correspondem a associações livres de municípios, uma entidade local superior, à qual os municípios associados delegam parte das funções ou competências que lhes são conferidas pela lei, com o objectivo de prestar serviços a todos os seus membros. As áreas geográficas das CIM correspondem às NUTS III.

No quadro legal vigente, as CIM destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:

a) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do seu território;

b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;

c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do QREN;

d) Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.

Políticas públicas intermunicipais

As políticas públicas intermunicipais são instrumentos fundamentais para otimizar a administração e promover o desenvolvimento económico, social e cultural das diferentes localidades. Além de possibilitarem uma maior integração entre municípios de mesma região, promovem sinergias na gestão de recursos, projetos e atividades com relevância junto da população de uma comunidade intermunicipal.

As políticas intermunicipais são estabelecidas para ampliar a colaboração entre os concelhos de forma a melhorar o bem-estar e o trabalho das pessoas nas regiões onde vivem. Por serem os principais beneficiários das políticas públicas destas redes intermunicipais, os munícipes têm direito a ser informados com transparência e qualidade, e a conhecer os canais de diálogo para troca de informações e sugestões.

Comunicação pública

A qualidade da comunicação pública promovida pelas instituições que fazem a gestão das políticas intermunicipais é fundamental para cumprir os objetivos subjacentes a essas mesmas políticas. As boas práticas da comunicação pública implicam transparência, prestação de contas e responsividade por parte das entidades intermunicipais. Políticas de comunicação em prol do interesse público, implicam a gestão de formas de acesso à informação por parte dos públicos, por meio de diversos canais, de forma a estimular uma comunicação dialógica, horizontalizada, aberta e confiável entre todas as partes.

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