Comunidades Intermunicipais

Organização territorial

De acordo com a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, as comunidades intermunicipais (CIM) de Portugal correspondem a associações livres de municípios, uma entidade local superior, à qual os municípios associados delegam parte das funções ou competências que lhes são conferidas pela lei, com o objectivo de prestar serviços a todos os seus membros. Além das 2 áreas metropolitanas do Porto e Lisboa, há 21 CIMs distribuídas pelo país, correspondentes às NUTS III.

No quadro legal vigente, as CIMs destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:

a) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do seu território;

b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;

c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do QREN;

d) Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.

1. Alto Minho (Minho-Lima)

2. Cávado

3. Ave

4. Alto Tâmega

5. Terras de Trás-os-Montes

6. Área Metropolitana do Porto

7. Tâmega e Sousa

8. Douro

9. Região de Aveiro

10. Viseu Dão Lafões

11. Beiras e Serra da Estrela

12. Região de Coimbra

13. Região de Leiria

14. Médio Tejo

15. Beira Baixa

16. Oeste

17. Lezíria do Tejo

18. Alto Alentejo

19. Área Metropolitana de Lisboa

20. Alentejo Central

21. Alentejo Litoral

22. Baixo Alentejo

23. Algarve

Políticas públicas intermunicipais

As políticas públicas intermunicipais são instrumentos fundamentais para otimizar a administração e promover o desenvolvimento económico, social e cultural das diferentes localidades. Além de possibilitarem uma maior integração entre municípios da mesma região, promovem sinergias na gestão de recursos, projetos e atividades com relevância junto da população de uma comunidade intermunicipal.

As políticas intermunicipais são estabelecidas para ampliar a colaboração entre os concelhos de forma a melhorar a qualidade de vida das pessoas, nas regiões onde vivem. Por serem os principais beneficiários das políticas públicas destas redes intermunicipais, os munícipes têm direito a ser informados com transparência e qualidade, e a conhecer os canais de diálogo para troca de informações e sugestões.

Comunicação pública

A qualidade da comunicação pública promovida pelas instituições que fazem a gestão das políticas intermunicipais é fundamental para cumprir os objetivos subjacentes a essas mesmas políticas. As boas práticas da comunicação pública implicam transparência, prestação de contas e responsividade por parte das entidades intermunicipais. Políticas de comunicação em prol do interesse público, implicam a gestão de formas de acesso à informação por parte dos públicos, por meio de diversos canais, de forma a estimular uma comunicação dialógica, horizontalizada, aberta e confiável entre todas as partes.

PT